Questão #191362 - AGE-PA CETAP - CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática - Direito Constitucional

Q191362 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

Ano: 2022

Órgão: AGE-PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em relação ao direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A Quanto às informações de interesse coletivo, apenas algumas pessoas e entes definidos na Constituição têm legitimidade para requerer, como, por exemplo, o Ministério Público.

B O sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é um limitador à prestação de informações, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral.

C Os órgãos públicos não podem negar quaisquer informações solicitadas, ainda que sejam informações protegidas por sigilo.

D Embora a prestação de informações seja um dever dos órgãos públicos, a negativa não é punível.

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