Questão #191357 - AGE-PA CETAP - CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática - Direito Constitucional

Q191357 CETAP - 2022 - AGE-PA - Técnico em Gestão de Informática

Ano: 2022

Órgão: AGE-PA

Banca: CETAP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:

A O Estado X agiu conforme a competência estabelecida na Constituição e observou os requisitos necessários à instituição da região metropolitana.

B O Estado X não respeitou a competência dos Municípios, eis que a Constituição estabelece que apenas os Municípios interessados podem agrupar-se em regiões metropolitanas.

C A instituição da região metropolitana deveria ter ocorrido mediante lei complementar.

D O Estado tem competência para instituir região metropolitana, porém a Constituição determina que os Municipios interessados devem ser consultados mediante audiência pública.

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