Questões de Concursos Públicos - Direito Civil

Como Procurador do Município, você é responsável por analisar questões relacionadas à propriedade. Diante disso, considere o seguinte caso: o Município decidiu desapropriar um terreno particular para construção de uma nova escola municipal. Nesse contexto e de acordo com o Código Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois a propriedade é transferida diretamente do antigo proprietário para o ente público. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição derivada da propriedade, pois se dá mediante ato de vontade do poder público que destina a propriedade em razão de interesse público ou social. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município configura uma forma de perda da propriedade pelo particular, que é indenizado pelo poder público, passando o bem para a categoria de bem vago passível de arrecadação. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município implica perda da propriedade pelo particular, que mantém apenas o direito de superfície sobre o imóvel. ( ) A desapropriação do terreno pelo Município é uma forma de aquisição compulsória da propriedade, na qual o particular é obrigado a ceder o imóvel mediante justa indenização.  A sequência correta que preenche as lacunas, de cima para baixo, é: 

Um empresário adquire um terreno para a construção de uma fábrica. No entanto, ele precisa garantir o acesso regular de seus funcionários a uma estrada que corta a propriedade vizinha para que possam chegar ao local de trabalho. Diante dessa situação e considerando o estabelecido no Código Civil Brasileiro a respeito dos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a alternativa correta: 

No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer informações incorretas sobre pessoas jurídicas: 

Athadolphus era conhecido por diversas articulações que fazia para manter seus negócios. Mas, ao fim de tudo, ele se encontrava em uma situação de quase insolvência, mesmo que ignorasse tal fato. Em um momento, já no limite de sua saúde financeira, Athadolphus foi reduzido ao estado de insolvência ao perdoar uma dívida. Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?

Quando o credor libera o devedor de sua obrigação, chamamos de

Leia as afirmativas a seguir, considerando as previsões no Código Civil sobre a prescrição. I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. II. A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez. III. A decadência legal admite renúncia, assim como ocorre na decadência contratual. IV. A decadência atinge o próprio direito e não apenas a pretensão. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre os negócios jurídicos e sua patologia, assinale a alternativa INCORRETA.

O inventário é o procedimento de identificação e partilha dos bens deixados por uma pessoa que faleceu. Ele tem o objetivo de organizar o patrimônio da família de modo que a divisão dele se dê de maneira justa, de acordo com os direitos de cada membro. Em relação aos prazos, é importante destacar que o inventário deve ser aberto em até:

Indique qual das seguintes afirmações descreve corretamente um requisito essencial para a validade de um negócio jurídico (Art. 110 do CC):

Assinale a alternativa correta. A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescrevem em (Art. 206, §3º, inciso II do CC):