Questão #215751 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal - Direito Civil

Q215751 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer informações incorretas sobre pessoas jurídicas:

A Administrador interino é o termo utilizado pelo Código Civil para o nomeado pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.

B Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

D Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

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