Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Para o licenciamento ambiental de postos e de centrais de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, regularmente fabricados e comercializados, estão entre os tipos de documentos, materiais e medidas que o empreendedor deverá apresentar, EXCETO:

Assinale, a seguir, a fase de licenciamento ambiental em que deverão ser propostas as medidas de controle ambiental.

“O prazo de validade das Licenças Ambientais varia da seguinte maneira: a Licença Prévia será de, no máximo, __________; da Licença de Instalação será de, no máximo, __________; já o prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, __________ e, no máximo, __________.”Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

Em relação à Lei nº 9.605/1998 e ao Decreto nº 6.514/2008 (crimes ambientais), analise as afirmativas a seguir. I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Estão entre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados, ou à noite, ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois meses, no caso de crimes dolosos, e de três meses, no caso de crimes culposos. IV. O valor da multa, em geral, será corrigido, periodicamente, com base em moedas estrangeiras (como por exemplo dólar ou euro), podendo variar entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 5.000,00. V. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. VI. A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiro ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Estão corretas apenas as afirmativas

São atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, EXCETO:

São sanções aplicáveis aos infratores da Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), isolada ou cumulativamente, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, EXCETO:

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências estabelece que, para efeitos desta Lei, entende-se por

Analise as afirmativas a seguir sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/98):  I. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. III. Se o crime ambiental for culposo, a pena será reduzida de um terço a metade. É correto o que se afirma

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 382/2006, que “Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas”, considera capacidade de suporte como “a capacidade da atmosfera de uma região receber os remanescentes das fontes emissoras de forma a serem atendidos os padrões ambientais e os diversos usos dos recursos naturais”. Os limites de emissão para poluentes atmosféricos, gerados na produção de fertilizantes nitrogenados, independentes das fontes de emissão (evaporação, granulação ou percolação), associados à amônia, geralmente expressos em base seca e umidade m/Nm³, são de: