Questão #134511 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente - Direito Ambiental

Q134511 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

A Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

B Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

C Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

D Implantar um Comitê de Bacia Hidrográfica que utilize recursos hídricos sem os pagamentos das taxas ambientais devidas ao IBAMA e à Sabesp.

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