Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Sobre a Política de Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas protegidas com diferentes níveis de restrições e objetivos de conservação. No Brasil, elas estão previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e são classificadas em grupos distintos. Sobre esse tema, são Unidades de Proteção Integral, EXCETO:

O meio ambiente possui a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos princípios que regem a preservação do meio ambiente para a manutenção do equilíbrio ecológico pela ação governamental é em função do meio ambiente ser considerado como: Marque a alternativa CORRETA.

A Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, estabelece diretrizes e responsabilidades para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos no país. Seu principal objetivo é promover a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, buscando minimizar os impactos ambientais e sociais associados ao seu descarte inadequado. Com base nesta Lei Federal, somente são corretas as afirmativas: I - A Lei Federal nº 12.305/2010 estabelece que a destinação inadequada de resíduos sólidos não é considerada uma infração, desde que seja realizada em áreas designadas pelo governo. II - A PNRS enfatiza a importância da redução na geração de resíduos, incentivando práticas de consumo consciente e a adoção de medidas que visem minimizar a quantidade de resíduos gerados. III - A lei estipula que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo a implementação de sistemas de logística reversa para destinação adequada de produtos após o uso. IV - A PNRS estabelece que a destinação de resíduos em lixões é uma prática aceitável, desde que sejam adotadas medidas para a minimização dos impactos ambientais. V - A lei determina que a gestão de resíduos sólidos é de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo necessidade de envolvimento ou participação da sociedade civil ou do setor privado. 

A partir da leitura do texto "ONU divulga versão preliminar do Tratado Global de Plásticos", analise as afirmações a seguir: I.Embora o Tratado Global de Plásticos apresente metas e ações importantes, ele ainda precisa ser aprofundado. II.Além de aspectos mais restritos no que diz respeito aos plásticos, é necessário incluir metas e ações que toquem nos direitos humanos. III.Graham Forbes defende que o Tratado deve diminuir um quarto da produção de plástico para limitar o aquecimento global. IV.As ações do Greenpeace caminham para uma proposição de economia de baixo carbono. V.O Tratado Global de Plásticos divulgará ações e metas que devem ser colocadas em prática até o final de 2024. É correto o que se afirma em: 

A Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, estabelece que os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais, das quais, inclui:

A Lei nº 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento ambiental para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. A Licença de Operação possui a seguinte característica básica:

As condições e padrões de lançamento de efluentes ficam estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011 e conforme discriminado no artigo n° 5, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento. Sendo que as metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por: Marque a alternativa CORRETA.