Q207241 AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Químico
Ano: 2023
Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC
Banca: AMEOSC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, estabelece que os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais, das quais, inclui:
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