Q206679
AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
As condições e padrões de lançamento de efluentes
ficam estabelecidas na Resolução CONAMA nº 430/2011
e conforme discriminado no artigo n° 5, os efluentes não
poderão conferir ao corpo receptor características de
qualidade em desacordo com as metas obrigatórias
progressivas, intermediárias e final, do seu
enquadramento. Sendo que as metas obrigatórias para
corpos receptores serão estabelecidas por:
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