Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

De acordo com o descrito no artigo 3 da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012, analise as afirmativas a seguir. I. A Amazônia Legal compreende apenas os estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W,  do estado do Maranhão. II. O uso alternativo do solo é a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana. III. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. IV. Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. V. O manejo sustentável relaciona-se à administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. Estão corretas as afirmativas  

Conforme consta na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestais e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, a autorização para exploração de cobertura vegetal nativa, emitida pelo órgão ambiental competente, complementará o documento ambiental destinado à comercialização e ao transporte dos produtos e subprodutos florestais. Nesse contexto, analise os entes a seguir. I. A pessoa física ou jurídica que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada. II.O apicultor. III. Pessoa física ou jurídica que transporte carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade  da Federação. IV. Pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local. V. Empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora já processado química ou mecanicamente,  nos limites estabelecidos pelo poder público. De acordo com a Lei nº 20.922, ficam isentos do registro e renovação anual do cadastro no órgão ambiental competente os entes

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  as florestas e demais formas de vegetação natural com algumas finalidades. Analise as finalidades a seguir. I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha. II. Proteger as restingas ou veredas. III. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. IV. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. V. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico. VI. Abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. VII. Proteger várzeas. VIII. Assegurar condições de bem-estar público. São Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:  

Em relação à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. I. As unidades de conservação, com exceção apenas da Área de Proteção Ambiental, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. II. O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. III. O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de três anos a partir da data de sua criação. IV. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão. V. É permitida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones. VI. O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. Estão corretas as afirmativas  

Considere que, hipoteticamente, um pequeno aquicultor possui uma propriedade às margens da Represa de Irapé, no Rio Jequitinhonha. Esse produtor deseja utilizar a represa para instalar um empreendimento aquícola com tilápias em tanques-rede. O empreendimento será constituído de 10 tanques-rede, com volume útil de 27 m3 cada. Assinale a alternativa que apresenta qual autorização esse produtor, obrigatoriamente, deverá requerer juntos aos órgãos reguladores para implantar esse empreendimento.

Considerando a Deliberação Normativas COPAM 217/17, assinale a alternativa correta. 

Sobre a lei de crimes ambientais, Lei nº 9.605/98, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (    ) Prepostos ou mandatários não podem ser responsabilizados por atos cometidos por seus comandados ou subalternos. (    ) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. (    ) No caso de infração de multa, a situação econômica do infrator deve ser considerada. (    ) As penas restritivas de direitos não substituem as privativas de liberdade. Assinale a sequência correta.

São diretrizes que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), exceto:

Do ponto de vista legal, entende-se por educação ambiental “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade” (Lei nº 9.795/99). É uma característica legal preconizada para educação ambiental:

No licenciamento ambiental são muito importantes os conceitos de compensação e mitigação de impactos, pois eles podem nortear as exigências do licenciamento ambiental. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. Medidas mitigadoras preventivas objetivam reconstruir o ambiente antes de um evento mais danoso, por meio de atividades de controle ou de erradicação do agente provocador do impacto. 2. Medidas mitigadoras corretivas são aquelas que objetivam erradicar ou minimizar atividades que tenham capacidade de causar danos ambientais e essas medidas procuram preceder os impactos negativos. 3. Medidas Compensatórias objetivam a reposição dos patrimônios ambientais lesados pelo empreendimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.