Q210312 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Engenheiro - Formação Engenharia Florestal
Ano: 2023
Órgão: CEMIG - MG
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público,  as florestas e demais formas de vegetação natural com algumas finalidades. Analise as finalidades a seguir. I. Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha. II. Proteger as restingas ou veredas. III. Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. IV. Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. V. Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico. VI. Abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção. VII. Proteger várzeas. VIII. Assegurar condições de bem-estar público. São Áreas de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:  
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