Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

À luz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

Tendo por norte o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Para os ifns previstos nesta Lei, entende-se por plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade. (__) Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. (__) O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é incompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (__) O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de quinze anos a partir da data de sua criação.

À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir. I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. Está CORRETO o que se afirma em: 

Segundo o portal G1 (26/09/25), órgãos ambientais apontam irregularidades no desmatamento em torno do Aeroporto de Fortaleza. Semace e Sema dizem que a empresa Aerotrópolis/Fraport realizou, de forma irregular, “supressão de vegetação além do limite estabelecido e manejo inadequado da fauna local”. Considerando esse caso, avalie as seguintes medidas: I. Aplicação de multa, com valor a ser estabelecido pelo tamanho do impacto causado à área. II. Suspensão imediata do licenciamento ambiental. III. Paralisação total da obra e replantio imediato de todas as árvores retiradas. IV. Por se tratar de uma APA, execução da prisão dos técnicos que assinaram o projeto e dos representantes das empresas que causaram os impactos. Corresponde a medida aplicável à infração acima citada o que consta em 

A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que: 

Em uma bacia hidrográfica classificada com alto grau de estresse hídrico, o Comitê de Bacia Hidrográfica local está avaliando múltiplos pedidos de outorga para uso da água, incluindo captação para irrigação agrícola, abastecimento de uma nova indústria e um pequeno projeto hidrelétrico. Simultaneamente, a população ribeirinha tem reportado dificuldades no acesso à água para consumo humano e dessedentação de animais. A deliberação do Comitê deve ser pautada pelos princípios e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Considerando a situação descrita e os preceitos da Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

Uma empresa de beneficiamento de produtos químicos foi flagrada pela autoridade ambiental descartando resíduos líquidos diretamente em um rio, sem o devido tratamento e em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes. A conduta resultou em grave poluição hídrica, afetando a fauna aquática e o abastecimento público de água de uma comunidade vizinha. A autoridade lavrou o auto de infração e instaurou o processo administrativo. Com base exclusivamente na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas aplicáveis e os procedimentos correlatos.

O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença, EXCETO:

Os influenciadores digitais, ou influencers, ganham a vida expondo seu dia a dia, ideias e opiniões sobre os mais diversos assuntos nas redes sociais a fim de conquistar seguidores. No entanto, como mostrado pela BBC, há também publicações de vídeos de animais silvestres sendo tratados como pets gerando engajamento e monetização das redes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previstos na Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.