Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Assinale alternativa correta referente às etapas do licenciamento ambiental para empreendimentos de grande impacto.

Nos casos críticos de poluição que necessitam de promover relocalização de Indústrias, a Lei n° 6.803/80 prevê que as zonas destinadas à instalação de indústrias serão classificadas em três categorias de zonas de uso:

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outras providências, das Áreas de Preservação Permanente (APP). Para os efeitos desta lei, considera-se APP, em zonas rurais e urbanas: I. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. II. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°. III. Os manguezais, em toda a sua extensão. IV. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima de trinta metros, em zonas urbanas. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O estudo de Impacto Ambiental (EIA) pode ser definido como uma série de procedimentos legais, institucionais e técnicocientíficos, com o objetivo de caracterizar e identificar impactos potenciais na instalação futura de um empreendimento. O EIA na Legislação Federal segue os seguintes termos: I - É referente a um projeto específico a ser implantado em determinada área ou meio; II - É interdisciplinar; III - Trata-se de um estudo prévio, ou seja, serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra; IV - Deve levar em conta os segmentos básicos do meio ambiente (meios físico, biológico e socioeconômico); V - O EIA apresenta uma abrangência maior, englobando o RIMA em seu conteúdo. Estão corretas as afirmativas

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de: I - Estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental; II - Estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras; III - Apurar denúncias de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras; IV - Ser responsável pela manutenção atualizada da legislação ambiental brasileira; V - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Estão ERRADAS:

Na elaboração dos Estudos de Impactos Ambientais (EIA) deve haver propostas com o objetivo de tentar evitar o impacto negativo, sendo impossível evitá-lo, procurar corrigi-lo, recuperando o ambiente. Essas ações são denominadas

Na realização do relatório do estudo de impacto ambiental (EIA) deve–se seguir um roteiro que contenha: I - O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto abrangendo os meios físico, biológico e socioeconômico em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental; II - O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude; III - O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações; IV - Avaliação de impacto ambiental (AIA) da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos. NÃO ESTÁ CORRETO o que se afirma em

A resolução do CONANA nº 01/1986 dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Segundo esta resolução, o relatório de impacto ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo, EXCETO:

No âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Avalie as informações abaixo: I - licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; II - licenciamento ambiental pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade; III - Autorização pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade; IV - Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração possibilita ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos; V - Autorização é a regra ou conjunto de regras para avaliar a importância de uma atividade ou impacto. Indique a alternativa que apresenta, de maneira correta, esses dois conceitos.

No artigo 20 do Decreto 88.351/83, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Dentre seus instrumentos, estão as Licenças Prévia (LP), licença de instalação (LI) e de Operação (LO). Avalie as informações abaixo: I – A licença prévia, na fase preliminar do planejamento da atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II – A licença de instalação, autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; III – A licença de operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças Prévia e de Instalação; IV – A licença prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; V – A licença de instalação contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação de um empreendimento ou atividade, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. Estão corretas somente as afirmações