Q63046
FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental
Ano: 2016
Órgão:
IF-PA
Banca:
FUNRIO
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão encarregado de:
I - Estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas, padrões e critérios de controle ambiental;
II - Estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
III - Apurar denúncias de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
IV - Ser responsável pela manutenção atualizada da legislação ambiental brasileira;
V - Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
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