Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

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Q66350 SEDUC - PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental

Ano: 2016

Órgão: SEDUC-PI

Banca: SEDUC - PI

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com o Novo Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanentes I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas. II. os manguezais, em toda a sua extensão. III. o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes apenas em áreas rurais, haja vista que em áreas urbanas as nascentes não desempenham papel ecológico. IV. as áreas localizadas em altitudes superiores a 1 800 metros, desde que estejam recobertas por vegetação nativa. É correto apenas o que se afirma em

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

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Q66343 SEDUC - PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental

Ano: 2016

Órgão: SEDUC-PI

Banca: SEDUC - PI

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência

A dos municípios envolvidos diretamente.

B do município mais populoso.

C do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

D dos municípios direta e indiretamente afetados.

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Q66342 SEDUC - PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental

Ano: 2016

Órgão: SEDUC-PI

Banca: SEDUC - PI

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A principal função desse instrumento é:

A impedir empreendimentos de outros países em questões de infraestrutura.

B conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

C permitir à iniciativa privada investimentos de grande porte com aval do poder público.

D dificultar a instalação de atividades estrangeiras em áreas que comprometem a saúde pública.

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Q66099 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Princípios do direito ambiental

Acerca dos princípios, histórico, conceito, fontes e fundamentos do Direito Ambiental, assinale a opção INCORRETA.

A Na relação homem-natureza, a concepção sobre sustentabilidade a partir da configuração antropocêntrica utilitarista, denota a natureza como um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

B A Convenção de Joanesburgo, realizada dez anos depois da Rio 92, gerou dois documentos importantes, a Declaração de Joanesburgo em Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação (PI). O segundo documento identificou várias metas, como a erradicação da pobreza e alteração dos padrões de consumo e de produção e proteção dos recursos naturais.

C O esgarçamento da camada de ozônio, o aquecimento global e mudanças climáticas, a escassez de água no planeta e tragédias ambientais como a de Tchernobyl e Exxon Valdez, contribuíram para o surgimento da consciência ambiental e, portanto, sendo acontecimentos considerados fontes materiais do Direito Ambiental.

D O efeito cliquet ambiental não admite o recuo da salvaguarda ambiental para níveis de proteção inferiores aos já consagrados, a não ser que circunstâncias de fato sejam significadamente alteradas.

E A Conferência de Estocolmo de 1972 e o Protocolo de Kyoto de 1997, são algumas das principais fontes formais internacionais do Direito Ambiental.

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Q65941 FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Floresta

Ano: 2016

Órgão: IF-AP

Banca: FUNIVERSA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A Lei Federal n.º 9.985/2000 instituiu o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC), estabelecendo, também, os critérios e as normas para criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a categoria de unidade de conservação que não constitui o grupo de unidades de conservação de uso sustentável.

A floresta nacional

B área de relevante interesse ecológico

C parque nacional

D reserva de fauna

E reserva particular do patrimônio natural

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Q65939 FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Floresta

Ano: 2016

Órgão: IF-AP

Banca: FUNIVERSA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 9.985/2000, reserva extrativista é uma área utilizada por populações tradicionais com os objetivos básicos de proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta uma atividade proibida por lei em reservas extrativistas.

A pesquisa científica

B visitação pública

C agricultura de subsistência

D caça amadorística

E exploração comercial de recursos florestais madeireiros

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Q65936 FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Floresta

Ano: 2016

Órgão: IF-AP

Banca: FUNIVERSA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Acerca de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A A gestão das unidades de conservação da esfera federal do governo brasileiro é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

B As áreas de proteção ambiental (APA’s) são unidades de conservação onde as pessoas podem morar e trabalhar e que podem ser visitadas.

C A estação ecológica do Jari é uma unidade de conservação de uso sustentável.

D O parque nacional do Cabo Orange, no Amapá, possui como único uso permitido a visitação pública.

E A floresta nacional do Amapá é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral.

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Q65935 FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Laboratório - Floresta

Ano: 2016

Órgão: IF-AP

Banca: FUNIVERSA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Com base na Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.

A O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais e estaduais.

B A gestão central do SNUC, com a finalidade de coordenar o sistema, é realizada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

C O SNUC exclui as populações locais da implantação e da gestão das unidades de conservação.

D O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), na esfera federal, são os órgãos executores do SNUC.

E Constitui-se em um dos objetivos do SNUC proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental.

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Q65769 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Arquiteto

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No caso dos topos de morro, define-se como APP

A o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 30 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

B os dois terços superiores de elevações que apresentam amplitude maior que 50 m e declividade média maior que 30%, ambas medidas em relação à base.

C o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 50 m e declividade média maior que 30%, ambas medidas em relação à base.

D o terço superior de elevações que apresentam amplitude maior que 100 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

E os dois terços superiores de elevações que apresentam amplitude maior que 100 m e declividade média maior que 25º, ambas medidas em relação à base.

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Q65768 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Arquiteto

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A legislação que cria uma Área de Proteção Ambiental (APA), como a da Várzea do Tietê, estabelece uma unidade de conservação de

A proteção integral, mediante o congelamento dos usos existentes e a progressiva recuperação dos ecossistemas naturais em todo o território.

B proteção integral, mediante o congelamento dos usos existentes e a criação de Reservas Particulares de Proteção do Patrimônio Natural (RPPNs) nas demais áreas.

C uso sustentável, com a definição de normas e restrições de uso dentro do território protegido.

D uso sustentável, com a desapropriação dos terrenos pelo poder público para criação de unidades de conservação com variados graus de proteção.

E proteção integral, com o licenciamento de atividades limitado à silvicultura e à aquicultura e delimitação de Reservas Particulares de Proteção do Patrimônio Natural (RPPNs).

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