Q65769 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Arquiteto
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

A regulamentação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs), estabelecida no Código Florestal brasileiro, sofreu forte reformulação em 2012. No caso dos topos de morro, define-se como APP

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