Q66343 SEDUC - PI - 2016 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental
Ano: 2016
Órgão: SEDUC-PI
Banca: SEDUC - PI
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência
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