Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

Considerando os aspectos relacionados à outorga de direito, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, assinale a alternativa correta.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, de grande importância para a gestão institucional de planos, programas e projetos, em nível federal, estadual e municipal. Considerando os aspectos voltados à avaliação de impacto ambiental, considere as seguintes afirmativas: 1. O objetivo de se estudar ou avaliar impactos ambientais é, principalmente, verificar as consequências de algumas ações, para que possa haver a prevenção da qualidade de determinado ambiente que poderá receber a execução de projetos ou ações na fase de planejamento. 2. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população. 3. Ficam dispensados de processos de Avaliação de Impacto Ambiental e, consequentemente, do Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná: as Estações de Tratamento de Água com vazão inferior a 30 L/s; todas as captações superficiais (rios e minas) e subterrâneas, como também perfuração e operação de poços, sendo necessário apenas outorga ou dispensa pelo órgão competente; as unidades de tratamento simplificado (apenas cloração + fluoretação) das águas de captações superficiais e subterrâneas; as rede de distribuição, adutoras, reservatórios e elevatórias de sistemas de abastecimento de água; os coletores-tronco e rede coletora de esgoto; poços tubulares rasos. 4. A AIA é um documento técnico que tem por finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento/autorização ambiental de empreendimentos/atividades efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter informações científicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um empreendimento/atividade. Assinale a alternativa correta.

O solo atua frequentemente como um “filtro”, tendo a capacidade de depuração e imobilizando grande parte das impurezas nele depositadas. No entanto, essa capacidade é limitada, podendo ocorrer alteração da qualidade do solo, devido ao efeito cumulativo da deposição de poluentes atmosféricos, à aplicação de defensivos agrícolas e fertilizantes e à disposição de resíduos sólidos industriais, materiais tóxicos e radioativos e, principalmente, resíduos urbanos. É o caso do maior lixão da América Latina, localizado a 15 km do Palácio do Planalto, em Brasília. Essa realidade acontece mesmo após ser instituída a Política Nacional de Resíduos sólidos em 02 de agosto de 2010, pela Lei nº 12.305, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de dezembro 2010. A Política apresenta definições, objetivos, princípios e responsabilidades. Com base nessa política, assinale a alternativa INCORRETA.

“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. “O sujeito pensante não pode pensar sozinho; não pode pensar sem a coparticipação de outros sujeitos no ato de pensar sobre o objeto. Não há um ‘penso’, mas um ‘pensamos’. É o ‘pensamos’ que estabelece o ‘penso’, e não o contrário. Essa coparticipação dos sujeitos no ato de pensar se dá na comunicação. O objeto, por isso mesmo, não é a incidência terminativa do pensamento de um sujeito, mas o mediador da comunicação”. (Paulo Freire – Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA, 2005) Com base na Política de Educação Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O SISNAMA é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ( ) Na estruturação do SISNAMA, os Municípios integram os órgãos seccionais. ( ) De acordo com a estruturação do SISNAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central. ( ) O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo. Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que, I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes. II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água. III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável. IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Resolução n. 481/2017, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos. Essa legislação determina que

A Resolução n. 430/2011 do Conama dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, complementando e alterando a Resolução n. 357/2005. De acordo com a Resolução n. 430/2011,

A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De acordo com esse instrumento legal, independe de outorga pelo Poder Público o uso desses recursos para:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n. 9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito