Q72974 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Engenheiro Ambiental
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que, I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes. II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água. III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável. IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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