Q72254
IV - UFG - 2017 - DEMAE - GO - Engenheiro Ambiental
Ano: 2017
Órgão:
DEMAE - GO
Banca:
IV - UFG
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De
acordo com esse instrumento legal, independe de outorga
pelo Poder Público o uso desses recursos para:
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