Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O Decreto nº 8.945/2016 detalha as condições e exigências para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecendo critérios essenciais para sua constituição. Segundo o citado Decreto nº 8.945/2016, qual condição é necessária para a constituição de uma subsidiária de empresa estatal?

No contexto das alterações contratuais regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), há regras específicas que disciplinam os ajustes permitidos e as condições em que podem ocorrer, sempre preservando a obrigatoriedade de licitar quando necessário. Com base no que dispõe o Capítulo II - Da Alteração dos Contratos, analise as afirmativas a seguir: I.A modificação de um contrato pode ocorrer mediante Termo Aditivo, desde que haja acordo entre as partes e respeito à exigência de licitação, quando aplicável. II.A variação de valor contratual, quando destinada a cobrir reajustes previstos no contrato, pode ser realizada sem a necessidade do Termo Aditivo, utilizando-se para tanto o Termo de Apostilamento. III.O Termo Aditivo pode ser aprovado independentemente da análise da CJ, salvo se o contrato for originado da modalidade Contratação com Dispensa por Valor. É correto o que se afirma em:

O processo licitatório é regulamentado para assegurar a transparência e a isonomia na contratação pública. Além de garantir a melhor proposta para a Administração, a licitação possui um papel estratégico no desenvolvimento econômico do país. Qual das opções a seguir não é uma finalidade da licitação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)? 

Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal. Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?

A Unidade Requisitante tem a responsabilidade de anexar documentos como o Termo de Referência, o Anteprojeto ou o Projeto Básico e os modelos de planilhas de preços formulados na consulta que será realizada com as sociedades atuantes no mercado. A respeito do contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios e definições fundamentais para as contratações públicas no Brasil, buscando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência. Porque II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O Decreto nº 8.945/2016 define critérios específicos para que empresas estatais possam participar em sociedades privadas, estabelecendo condições claras para essas participações. De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, qual requisito é necessário para que uma empresa estatal participe de uma sociedade privada?

No processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à regularização de sua documentação fiscal e trabalhista. A legislação prevê regras específicas para esses casos, garantindo prazos e condições para a regularização. A intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas licitações, mesmo quando apresentem restrições. O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?

 A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinando princípios e regras de governança, responsabilidade e controle interno dessas entidades. Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida. I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público. III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa. É correto o que se afirma em:

O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA contempla as expressões utilizadas, os procedimentos de contratação da PPSA, os tipos de contratos, a contratação direta, além de cuidar dos contratos em geral e das outras disposições que devem nortear as licitações e contratos da empresa. De acordo com o contido no Art. 13 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. − PPSA, assinale a alternativa correta: