Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público. Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º). Texto 2 Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º). A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece conceitos essenciais para diferenciar os papéis de órgãos, entidades e agentes públicos no processo de licitação e contratação. Conforme a Lei nº 14.133/2021, quem é considerado o "contratante"?

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1  De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16). Texto 2 Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17). A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:

A licitação é um procedimento essencial para garantir que a Administração Pública selecione a melhor proposta para contratações de bens, serviços e obras. O processo deve ser conduzido de forma transparente e competitiva, assegurando a igualdade de condições entre os participantes. A legislação vigente estabelece modalidades específicas para diferentes situações, respeitando os princípios administrativos e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra, locação, prestação de serviços e execução de obras realizadas pela Administração Pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?

Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede. O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização. De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?

No processo de licitação, a PPSA adota procedimentos específicos para a aceitação de propostas, como a exigência de amostras ou a realização de testes. A suspensão da sessão pública e a análise das propostas são etapas importantes para garantir a conformidade com os critérios estabelecidos no edital. Com base no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA, analise as seguintes afirmativas: I.A sessão pública em que for exigida amostra pode ser suspensa para que o licitante ofertante do melhor lance apresente ou realize amostras ou testes como condição para a aceitação da proposta. II.A manifestação da equipe de apoio sobre a aceitação ou rejeição das amostras ou testes pode ser feita de forma verbal. III.Se, após negociações, o preço do primeiro colocado continuar acima do orçamento estimado para a contratação, a licitação poderá ser revogada. É correto o que se afirma em: 

Durante o inquérito administrativo, diversas garantias processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos fatos de forma precisa e justa. Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida: I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial. II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito. III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. É correto o que se afirma em: 

A rescisão contratual, no âmbito das contratações regidas pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), ocorre sob determinadas condições que exigem análise cuidadosa das circunstâncias e procedimentos envolvidos. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I − A rescisão de um contrato pode ocorrer unilateralmente pela PPSA, desde que esteja devidamente formalizada por escrito e aborde situações previstas no artigo 120, como descumprimento de cláusulas e atrasos injustificados. Porque II − O Regulamento prevê que a rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da Entidade Competente, garantindo a regularidade e a transparência do processo. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: