Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns. ( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública. ( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei. ( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 Analise os seguintes trechos:
• A constituição de um consórcio público depende de __________ expedida(o) por cada ente federativo participante, a fim de autorizar sua adesão e a assinatura do contrato de consórcio.
• As transferências financeiras realizadas por meio de __________ devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, sob modalidade de aplicação específica, assegurando a rastreabilidade do gasto público.
• O __________, ao contrário do consórcio público, não cria nova personalidade jurídica, servindo apenas como instrumento de cooperação técnica, científica ou financeira entre entes públicos.
• O __________, previsto no Art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação e possibilita a execução de serviços públicos de forma associada entre os entes consorciados. Conforme o MCASP (2025), os aportes e transferências a consórcios devem ser __________, evidenciando-se a destinação dos recursos e seus efeitos no resultado orçamentário do ente transferidor. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

Sobre os conceitos, normas e procedimentos atinentes às tomadas e prestações de contas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a LC nº 05/1997 (Estatuto do Servidor), o candidato aprovado em concurso público dentro de sua validade para determinado cargo: Assinale a alternativa que representa corretamente uma restrição prevista em lei. 

O instituto da readaptação permite que o servidor seja transferido de cargo por motivo de saúde. Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos requisitos previstos para a readaptação. 

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Os poderes administrativos são instrumentos atribuídos à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, respeitando os limites legais e constitucionais. O poder vinculado se caracteriza pela ausência de liberdade de escolha, devendo o agente agir conforme estrita previsão legal. Já o poder discricionário permite certa margem de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O poder hierárquico decorre da organização interna da Administração e permite a delegação de competências e a edição de ordens e instruções. O poder regulamentar é utilizado para detalhar leis e permitir sua fiel execução, enquanto o disciplinar trata da apuração e punição de faltas funcionais. Já o poder de polícia permite à Administração impor limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, como a saúde pública e a ordem urbana. Todos esses poderes devem ser exercidos com base na legalidade e com vistas à finalidade pública, sob pena de invalidação dos atos e responsabilização do agente. Durante uma inspeção sanitária, uma servidora aplicou multa a um restaurante por reincidência de infrações. A autuação baseou-se em norma interna da vigilância, mas sem previsão legal específica. O proprietário recorreu, alegando ilegalidade. Com base na situação, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. Atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública que visam produzir efeitos jurídicos diretos, no exercício da função administrativa. Para que sejam válidos, devem atender cumulativamente aos requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Qualquer vício em um desses elementos pode comprometer a legalidade do ato. A extinção do ato pode se dar por diferentes meios: a anulação ocorre quando há ilegalidade; a revogação, por motivos de conveniência ou oportunidade; a cassação, quando há descumprimento de condição imposta ao beneficiário; e a convalidação, quando se trata de vício sanável, como o de competência, desde que não se trate de matéria exclusiva. Cada hipótese deve ser analisada conforme os efeitos e a natureza do vício identificado, sempre respeitando os princípios da legalidade, segurança jurídica e interesse público. Durante auditoria, um município identificou que determinado alvará de funcionamento havia sido concedido por servidor sem competência legal. O gestor decidiu, então, retirar seus efeitos. Considerando os fundamentos da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático. Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir: I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez. II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas. III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente. Após análise, assinale a alternativa correta.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato. Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que: