Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Resolva questões gratuitas da Direito Administrativo. Banco com 5236 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q63051 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

No que concerne à Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.

B Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.

C As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.

D Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.

E As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.

Enviar Resposta

Q63050 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.

B Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.

C Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.

D Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.

E O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.

Enviar Resposta

Q63049 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Antonia da Silva, na condução de um veículo da prefeitura, estava se dirigindo para buscar o Prefeito de Suzano em sua residência para ir à Prefeitura e, no caminho, o veículo cai em uma buraco causado pela chuva, por distração da condutora ao atender o telefone celular. O veículo da prefeitura teve 2 rodas e 2 pneus danificados. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.

A Como o acidente ocorreu durante o serviço, a servidora não responde pelos danos ocasionados no veículo.

B Antonia da Silva terá que reparar o veículo da prefeitura, se restar comprovado que o dano foi ocasionado por culpa da servidora e que o buraco estava devidamente sinalizado.

C O prefeito é quem deve responder pelos danos no veículo, eis que causados por buraco na via pública.

D Nenhum agente público deve ser responsabilizado pelo dano no veículo, eis que, tendo sido o dano causado por buraco na via, decorrente de chuvas, incide a excludente de responsabilidade de caso fortuito.

E Se a prefeitura tiver em seu estoque pneus e rodas para substituir os danificados, não restará caracterizado o dano e afastado estará o dever de Antonia da Silva de reparar o dano.

Enviar Resposta

Q63048 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

B Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

C A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

D A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

E Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

Enviar Resposta

Q62998 FCC - 2016 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Ano: 2016

Órgão: METRÔ-SP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Foi aberta licitação com a finalidade de realizar obras e serviços de engenharia no Metrô de São Paulo para modernizá-lo e expandi-lo. O valor estimado da contratação é de R$ 1.600.000,00. A licitação será feita mediante

A tomada de preços, modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B tomada de preços, modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C convite, modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

D concorrência, modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E concorrência, modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Enviar Resposta

Q62997 FCC - 2016 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Ano: 2016

Órgão: METRÔ-SP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Lauro, no exercício de cargo público em órgão da Administração direta da União, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Lauro, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ficará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda

A da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo quando for por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

D da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, devendo ser aplicadas, essas cominações, cumulativamente, em razão da gravidade do fato.

Enviar Resposta

Q62610 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Farmácia

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

A Ministério Público

B Defensoria Pública

C Tribunal de Contas

D Procuradoria do Estado

Enviar Resposta

Q62570 ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assessor Jurídico

Ano: 2016

Órgão: CRO - SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:

A Princípio da legitimidade

B Princípio da segurança jurídica

C Princípio da sindicabilidade

D Princípio da legalidade

E Princípio da precaução

Enviar Resposta

Q62569 ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assessor Jurídico

Ano: 2016

Órgão: CRO - SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca da centralização, descentralização e desconcentração da Administração pública, assinale a INCORRETA:

A A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

B A descentralização administrativa envolve a distribuição de funções e tarefas a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político.

C A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

D A descentralização administrativa funcional envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere a titularidade e a execução.

E A descentralização administrativa por colaboração envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

Enviar Resposta

Q62568 ADVISE - 2016 - CRO - SE - Assessor Jurídico

Ano: 2016

Órgão: CRO - SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Conforme a lei 8.666/93, a concorrência é uma modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. No entanto, existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor, como em todos os itens abaixo, EXCETO:

A Concessão de direito real de uso.

B Concessão de serviço público.

C Contratos de parceria público-privado.

D Registro de preços, quando não cabível o pregão.

E Compra ou alienação de bens imóveis, inclusive quando derivado de procedimentos judiciais.

Enviar Resposta