Questão #63048 - Prefeitura de Suzano - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos - Direito Administrativo

Q63048 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

B Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

C A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

D A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

E Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem.

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