Q62610 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Farmácia
Ano: 2016
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:

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