Questão #62997 - METRÔ-SP FCC - FCC - 2016 - METRÔ-SP - Advogado Júnior - Direito Administrativo

Q62997 FCC - 2016 - METRÔ-SP - Advogado Júnior

Ano: 2016

Órgão: METRÔ-SP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Lauro, no exercício de cargo público em órgão da Administração direta da União, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Lauro, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ficará sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda

A da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo quando for por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

B da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

C dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

D da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, podendo ser aplicadas, essas cominações, isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

E dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, devendo ser aplicadas, essas cominações, cumulativamente, em razão da gravidade do fato.

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