Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais. Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João. Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está 

Carla, servidora pública do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), desejando aumentar sua renda mensal, realizou concurso público para o cargo de analista da autarquia estadual Alfa e para o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, sendo aprovada em ambos os certames. Considerando que a intenção da servidora é acumular seu cargo de origem no TJMS com um dos cargos para o qual foi aprovada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que Carla

A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por

A sociedade empresária Alfa, pessoa jurídica de direito privado, teve conhecimento de que existe uma investigação em curso, em seu detrimento, capitaneada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da prática de suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nesse sentido, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

Interessada em participar de processo licitatório no Estado de Mato Grosso do Sul, a sociedade empresária Gama, em consulta à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, constatou que a habilitação é a fase da licitação em que se verificam as informações e os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A habilitação trabalhista visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. ( ) A habilitação econômico-financeira visa demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. ( ) As condições de habilitação serão definidas no edital, sendo certo de que as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. As afirmativas são, respectivamente,

O Estado de Mato Grosso do Sul, procedeu, de forma motivada, à extinção unilateral de contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Beta, em razão de graves irregularidades praticadas pela contratada. Assim, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato administrativo, determinada por ato unilateral da Administração, poderá acarretar as consequências a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Determinada sociedade empresária pretende iniciar atividade econômica classificada como de baixo risco, a ser desenvolvida em imóvel privado mediante anuência do proprietário, sem impacto ambiental relevante. Ao protocolar requerimento junto à Administração Pública, foi informada de que somente poderia iniciar suas atividades após expedição de alvará, apresentação de diversas certidões sem previsão legal e cumprimento de medidas mitigatórias urbanísticas não diretamente relacionadas ao empreendimento. Além disso, foi alertada de que o silêncio da autoridade administrativa não produziria qualquer efeito jurídico. Diante da situação hipotética narrada e à luz da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874/2019, assinale a afirmativa correta.

A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares. II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado. III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsões legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade. Está correto o que se afirma em

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.