Questão #4252 - TJ-MS FGV - FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem - Direito Administrativo

Q4252 FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem

Ano: 2026

Órgão: TJ-MS

Banca: FGV

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

João, servidor público do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no exercício de atividade-meio, figura como fiscal e ordenador de despesas em contrato de prestação de serviços setoriais. Ante a ausência de prestação de contas ao término da execução do contrato, em sede de fiscalização, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul requisita documentos e informações para fins de tomada de contas, tendo sido peremptoriamente negadas por João. Nesses termos, a conduta de João de negar acesso a documentos e informações ao controle externo exercido pela Corte de Contas, está

A correta, visto que o TCE-MS não exerce qualquer controle sobre o TJMS.

B incorreta, visto que é vedado ao servidor opor empecilho de qualquer natureza à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.

C correta, visto que o dever é de prestar contas apenas ao controle interno do próprio TJMS.

D incorreta, visto que todas as requisições de órgãos de controle externo devem ser atendidas pelo servidor no prazo de até 72 horas.

E correta, visto que o controle externo do TJMS é exercido apenas pelo Conselho Nacional de Justiça.

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