Q4177
FGV - 2026 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Enfermagem
Ano: 2026
Órgão:
TJ-MS
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Regime jurídico administrativo
A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será
organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 conjuntos,
para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para
avaliação médico-pericial e análise de contingências que reduzem
e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados
como Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos
estaduais civis e militares.
II. A Perícia Previdenciária compreende os procedimentos de
avaliação médico-pericial dos servidores, para determinar
circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade
para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as
análises de condições de saúde, destinadas a instrumentalizar
processos administrativos e a conceder benefícios financeiros
de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.
III. Os procedimentos de perícia médica deverão se pautar nos
ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente,
às previsões legais e regulamentares, considerando,
sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e
da moralidade.
Está correto o que se afirma em
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