Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo: I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas. II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Quais estão corretas?

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção. 

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

São competências da Corregedoria-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do processo licitatório:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. "______________ é a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo, vale dizer, que precede ou provoca a atuação administrativa. Como pressuposto de fato entende-se a circunstância que leva a administração a praticar o ato e como pressuposto de Direito o dispositivo legal em que se baseia o ato."