Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

“O princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.”. Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

Assinale a alternativa correta considerando o poder de polícia e o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988

“Para realizar as suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhe permitem sobrepor o interesse público primário ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes se relacionam com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral.”. Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.  

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.  

O processo de licitação observará quais fases?

 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e determinam o padrão que essas organizações devem seguir. Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2. Coluna 1: 1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência Coluna 2: A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população. B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei. C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo: 

Com base na legislação e na doutrina administrativa, associe os tipos de contratos administrativos da Coluna 1 com suas respectivas descrições apresentadas na Coluna 2. Coluna 1: 1.Contratos de gestão. 2.Contratos de serviço. 3.Contratos de fornecimento. Coluna 2: A.Relacionados a serviços como consertos, montagens, reparos, manutenções, transportes, seguros, publicidade, trabalhos técnicos, dentre outros. B.Relacionados à aquisição de bens móveis por parte do poder público, com contratados podendo ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. C.Estabelecidos entre entidades ou órgãos da administração direta ou indireta e Organizações Não Governamentais (ONGs) para fins específicos. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

O exercício da administração pública demanda uma série de deveres que orientam a atuação dos administradores. Baseado na doutrina sobre o assunto, analise as seguintes afirmações sobre os deveres do administrador público: I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir. II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade. III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade. Identifique as afirmações corretas: