Q193644
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
“O princípio da ________ exige que a
Administração Pública indique os fundamentos
de fato e de direito de suas decisões. Ele está
consagrado pela doutrina e pela jurisprudência,
não havendo mais espaço para as velhas
doutrinas
que
discutiam
se
a
sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados
ou só os atos discricionários, ou se estava
presente em ambas as categorias. A sua
obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de
ato, porque se trata de formalidade necessária
para permitir o controle de legalidade dos atos
administrativos.”.
Considerando o trecho citado e os princípios da
Administração Pública, assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna.
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