Questão #193643 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito Administrativo

Q193643 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta considerando o poder de polícia e o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir preço público em razão do exercício do poder de polícia.

B O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C O poder de polícia pode em todos os cenários afastar a razoabilidade e a legalidade em prol da predominância do interesse público.

D O poder de polícia não possui previsão constitucional, podendo ser declarado inconstitucional e ilegal.

E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos em razão do exercício do poder de polícia.

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