Q193471
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma
das seguintes condutas: I - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do
Estado.
II - Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
IV - Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
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