Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que: 

Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a): 

Analise as assertivas a seguir, a respeito das dispensas e inexigibilidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021: I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição. II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Quais estão corretas?

Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança são denominados de: 

O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos, como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de inadimplência. A esse respeito, a lei define que: I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento. II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento. III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial. Quais estão corretas?

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que: 

À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o seguinte:  

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte: 

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal: I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento. III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. Quais estão corretas?