Q197650
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente
notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço
será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser
necessariamente em horário comercial.
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