Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

Analise as opções abaixo: I – Servidor comissionado é aquele contratado para atender, de modo excepcional e não permanente, as necessidades do poder público. II - Tanto os servidores públicos celetistas como os estatutários possuem vínculos de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem de lei. III – Função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público. IV – Para se adquirir estabilidade no serviço público, é necessário a comprovação de três anos de efetivo exercício ou aprovação em avaliação especial de desempenho. Estão corretas as alternativas:

Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A Administração Pública, é pautada por alguns princípios da administração, são fundamentais na conduta e eficiente por parte dos órgãos. Quais são os princípios citados na Constituição Federal, Art. 37?

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

Analise o texto a seguir, após avaliação assinale a opção CORRETA, sobre o contexto descrito. Na Gestão Pública, todo servidor público para desempenhar suas atividades administrativas é necessário zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais e atender com presteza para desempenhar suas funções na Administração Pública.

Baseado na Lei nº 13.460/17, à adequada prestação de serviço público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, marque a opção que NÃO corresponde as diretrizes que devem ser seguidas na gestão pública, conforme descrito na Lei.

A formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análise, informações ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:

A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.