Questão #211326 - Prefeitura de Curiúva - PR FADCT - FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q211326 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR

Banca: FADCT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

É sabido que tanto na jurisprudência como na doutrina, é pacífico o entendimento sobre a responsabilização do ente público quanto aos danos que seus agentes causam a particulares. Portanto, considerando o que o direito brasileiro trata a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção INCORRETA:

A A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e suas prestadoras de serviço independe da comprovação dos elementos subjetivos.

B A responsabilização do ente público se configura objetiva, mas seus agentes respondem apenas de forma subjetiva.

C É permitido à vítima que sofreu prejuízos cobrar diretamente do agente público ao invés de cobrar do Estado.

D A exclusão do nexo causal é suficiente para afastar a responsabilidade do Estado.

Enviar Resposta