Q210603
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Contabilidade
A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de
2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem
observadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com fim de garantir o acesso a informações
previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é
INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista
pela Lei de Transparência.
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