Questão #211172 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche - Direito Administrativo

Q211172 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

B É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; exceto aquelas voltadas à alimentação e saúde.

C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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