Q211180 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche

A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:

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