Q211167
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Segundo o Artigo 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil, o regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio:
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