Q211024
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A formação do processo administrativo tem o objetivo de
organizar documentos para futuras análise, informações
ou decisões, pode iniciar-se por ofício ou a pedido de
interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo
casos em que for admitida solicitação oral, deve ser
formulado por escrito e conter os seguintes dados,
EXCETO:
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