Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

A O uso de bens móveis e imóveis pertencentes à administração direta do município em favor de partido político para realização de convenção partidária.

B Ceder empregado em atividade da administração indireta do município, em favor de comitê de campanha eleitoral de partido político, durante o horário de expediente normal.

C Permitir uso promocional, em favor de partido político, de distribuição gratuita de serviços de caráter social subvencionados pelo Poder Público.

D Autorizar publicidade institucional, dois meses antes da eleição, de serviços de entidades da administração indireta municipal, que não tenha concorrência no mercado e sem urgência.

E Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 15 dias após a votação, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

A macrossistema da tutela coletiva.

B equidade na tutela processual coletiva.

C hierarquia da lei geral sobre a lei especial. 

D sistema de vasos comunicantes.

E aplicação analógica das normas processuais coletivas.

A não possui legitimidade. 

B possui legitimidade exclusiva.

C possui legitimidade concorrente com os associados beneficiados.

D possui legitimidade disjuntiva e excludente, caso proponha primeiramente o cumprimento de sentença antes do associado.

E possui legitimidade subsidiária, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano.

A A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 

C A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável, nesse caso, autorização expressa.

D Somente a autorização individual legitima a propositura de ação coletiva pela associação.

E A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia.

A os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

B concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.

C finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel. 

D impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

E os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.

A pode ser aplicada nos casos em que inexiste vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato impugnado. 

B possibilita a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, desde que presentes os requisitos para sua aplicação.

C prescinde de manifestação a respeito do mérito das informações prestadas.

D pode resultar em modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E apesar de prevista pelo Código de Processo Civil, não é aceita pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A obrigatório para todos os Municípios que tenham sistema de transporte urbano por ônibus, trem ou qualquer meio de locomoção coletiva de pessoas.

B facultativo aos Municípios que tenham regulamentação do transporte urbano em suas leis orgânicas.

C obrigatório para Municípios integrantes de aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes.

D obrigatório para Municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

E facultativo para áreas de interesse turístico, que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas.

A Metrópole.

B Aglomeração urbana.

C Região metropolitana.

D Área metropolitana.

E Consórcio metropolitano.

A somente poderá ser regularizado pelo loteador perante o Município, podendo o loteador, após o requerimento de regularização, levantar os valores referentes às prestações depositadas pelos adquirentes dos lotes, corrigidas monetariamente conforme índice oficial ou contratado.

B poderá ser regularizado pelo Município, não podendo, nesse caso, o loteador ser demandado por valores referentes às despesas com equipamentos urbanos ou expropriações, tendo em vista que a regularização resulta na transferência da propriedade da área para os adquirentes dos lotes, restando, entretanto, possível a responsabilização criminal de quem promoveu o parcelamento irregular do solo.

C poderá ser regularizado pelo Município que, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para a regularização, obterá judicialmente autorização para o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros.

D mesmo após regularizado, o adquirente do lote deverá firmar outro compromisso de venda e compra com o regularizador, tendo em vista a nulidade do instrumento anterior firmado com o loteador irregular, por ter objeto ilícito.

E permite a responsabilização subsidiária do grupo econômico ou financeiro do qual o loteador faça parte, bem como qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária pelo loteamento.

A o título encontra-se prescrito para sua execução por ação de natureza cambial. Todavia, o credor poderá propor ação monitória para sua execução, pois esta prescreve em cinco anos, a contar do vencimento do título não pago.

B o título encontra-se prescrito, não sendo possível a execução por ação de natureza cambial ou ação monitória. Todavia, o credor poderá propor ação de cobrança para sua execução, pois esta prescreve em cinco anos, a contar da emissão do título.

C é cabível a execução do título vencido e não pago tanto por ação de natureza cambial quanto por ação monitória.

D o título encontra-se prescrito para sua execução por ação de natureza cambial. Todavia, o credor poderá propor ação monitória para sua execução, pois esta prescreve em cinco anos, a contar da emissão do título.

E o título encontra-se prescrito para sua execução por ação de natureza cambial. Todavia, o credor poderá propor ação monitória para sua execução, pois esta prescreve em cinco anos, a contar do término do prazo prescricional para propositura de ação cambial.