Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

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Q226827 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade dependeriam da intervenção do Senado para suspender a execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da

A declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.

B mutação constitucional, adotando a teoria da abstrativização do controle difuso.

C declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto, com base na teoria dos motivos determinantes.

D mutação constitucional, baseada na transcendência dos motivos determinantes.

E declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, adotando a teoria da mutação constitucional.

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Q226826 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de Justiça

A deverá ser declarada extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento na perda superveniente do direito de agir ante o julgamento primeiro da Suprema Corte Federal.

B poderá prosseguir para julgamento, tendo o Tribunal de Justiça competência e poder para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente do fundamento.

C deverá seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter vinculante e efeitos erga omnes, devendo declarar a constitucionalidade da norma.

D será automaticamente extinta em razão da eficâcia vinculante da decisão do STF que prevalece sobre eventual decisão do Tribunal de Justiça.

E poderá prosseguir para julgamento e o Tribunal de Justiça (TJ) poderá pronunciar a inconstitucionalidade da norma em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte.

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Q226825 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é correto afirmar que

A os vereadores gozam de imunidade formal e material por suas palavras, opiniões e voto, semelhantemente aos deputados e senadores.

B os vereadores somente podem ser presos em flagrante delito por crime inafiançável ou após a licença da Casa Legislativa.

C aos vereadores aplica-se a regra da cassação imediata dos mandatos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

D a imunidade parlamentar, de modo geral, passa a valer depois da diplomação do vereador, podendo esse, todavia, renunciar à prerrogativa.

E a suspensão dos direitos políticos do vereador condenado criminalmente não é automática, dependendo de decisão da Casa Legislativa.

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Q226824 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a

A quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado.

B prisão de investigado que se recusa a colaborar.

C indisponibilidade de bens do investigado.

D busca e apreensão domiciliar.

E escuta telefônica para instrução processual.

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Q226823 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.

A No caso de intervenção federal provocada por solicitação, quando de sua ocorrência, o chefe do Poder Executivo tem a obrigatoriedade da sua decretação, não havendo discricionariedade nessa hipótese.

B A intervenção para garantir o livre exercício dos Poderes nas unidades da Federação se constitui numa hipótese de intervenção espontânea, em que o Chefe do Executivo, com base na discricionariedade, deve agir de ofício.

C A intervenção para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial dependerá de análise e aprovação do Congresso Nacional, que se constitui no denominado controle político.

D Quando a intervenção tiver por objeto assegurar a observância, entre outros, do princípio constitucional da autonomia municipal, ela dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de representação do Procurador-Geral da República.

E Se o Poder Judiciário estiver sofrendo coação, a requisição para que ocorra a intervenção federal deverá vir do Superior Tribunal de Justiça após provimento de representação do Procurador Geral da República.

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Q226822 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la. Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que

A o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.

B somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis.

C qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.

D o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.

E o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.

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Q226821 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda Constitucional no 45/04 tem seu status considerado como:

A infralegal.

B legal.

C constitucional.

D supralegal, não mais podendo obter outro status.

E supralegal, mas pode obter o status constitucional por nova votação.

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Q226820 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Assinale a alternativa correta a respeito da imunidade parlamentar.

A A imunidade parlamentar material não protege o parlamentar dentro do plenário contra eventuais indenizações por danos material e moral.

B O nexo funcional na conduta do parlamentar é prescindível para reconhecer a sua imunidade em face de terceiros.

C A inviolabilidade penal parlamentar alcança o suplente e o deputado ou senador licenciado.

D A respectiva Casa Legislativa pode sustar o andamento da ação penal contra o parlamentar quando vislumbrar ofensa à sua independência funcional.

E A imunidade formal é inaplicável em face de eventual crime cometido antes da diplomação do parlamentar.

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Q226819 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assunto: Tribunal de Contas da União

A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A a Câmara Municipal tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal.

B os Tribunais de Contas têm prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

C é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

D o respectivo Estado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.

E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ser autarquia federal, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

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Q226818 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a Procuradoria do Município para saber se poderia vetar parcialmente o referido projeto. Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Executivo que

A o projeto deve ser sancionado ou vetado totalmente, não sendo possível proceder um ou outro de forma parcial.

B é possível vetar parcialmente o projeto, mas a parte não vetada deve aguardar a apreciação da Câmara Municipal sobre o veto parcial, antes de ser promulgada.

C é possível vetar parcialmente o projeto, sendo que a parte não vetada deve seguir para a fase de promulgação, mesmo antes da apreciação legislativa do veto parcial.

D o Prefeito poderá vetar parcialmente o projeto, e, nessa hipótese, terá a opção de enviar a parte não vetada para promulgação ou aguardar a apreciação do veto parcial, para depois enviar o projeto integral para ser promulgado.

E na hipótese de veto parcial, que é admitido, a parte não vetada não poderá ser promulgada, salvo se a parte vetada for rejeitada pelo veto político, o qual não prejudica a lei como um todo.

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