Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

As condições fisicamente impossíveis, quando resolutivas

A legítima defesa putativa é considerada ato

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o direito à indenização por danos morais 

Josué estava à procura de um imóvel para morar com a sua família. Mariana, sua vizinha, possui um apartamento que está à venda. O apartamento é muito bonito e Josué se interessa por ele. Mariana afirma que o apartamento está em excelente estado e que é uma ótima oportunidade de investimento. No entanto, Mariana sabe que o apartamento tem alguns problemas estruturais e mesmo assim ela esconde essa informação de Josué para que ele feche o negócio. Passados cinco anos da realização do negócio jurídico, Josué descobre todos os problemas estruturais e decide propor ação para anular o negócio jurídico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano por meio de requerimento acompanhado de planta, memorial descritivo do imóvel, comprovação de intimação dos confrontantes, dentre outros documentos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Considere que João ajuizou uma ação de reparação de danos materiais em face do Município de Mogi das Cruzes, requerendo a reforma de sua residência, sob o fundamento de que obras na galeria de águas pluviais realizadas pelo ente público provocaram desestabilização do imóvel. Na petição inicial, João fez o pedido de tutela provisória de urgência para que as obras de contenção do imóvel fossem iniciadas em até 15 dias e para que o Município disponibilizasse um imóvel similar para que ele utilizasse até o fim das obras. O juiz de primeiro grau indeferiu liminarmente a tutela de urgência, sob a alegação de que não houve a demonstração do perigo de dano. Após João interpor o recurso cabível, o desembargador relator deferiu liminarmente a tutela provisória. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Considere que Ítalo e Josias são, respectivamente, autor e réu em um processo que versa sobre títulos de crédito e que já está em fase de produção de provas. Mariana, que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável ao réu, apresentou petição requerendo intervir no processo para assisti-lo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Considere que Luan ajuizou uma ação de reparação de danos morais em face de Amanda, que foi distribuída para a 1a Vara Cível da Comarca X e que tem Jerônimo como juiz responsável pelo julgamento da causa. Ocorre que Luan é cliente do escritório de advocacia de Luzia, esposa de Jerônimo, mas no processo de danos morais está sendo patrocinado por advogado de outro escritório. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Nos termos do Código de Processo Civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a(o)

De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido