Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

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Q226896 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Uma das formas de extinção dos atos administrativos ocorre quando o beneficiário ou destinatário de um ato válido descumpre as condições para a sua manutenção. Nessa hipótese, é correto afirmar que essa forma de extinção se dá por meio da

A caducidade e opera efeitos ex nunc.

B cassação e opera efeitos ex tunc.

C caducidade e opera efeitos ex tunc.

D cassação e opera efeitos ex nunc.

E contraposição e opera efeitos ex nunc.

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Q226895 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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Q226894 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Assinale a alternativa que apresenta aplicação correta do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18).

A Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B Realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

C Realizado para fins exclusivos de segurança pública.

D Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

E Realizado por atividade que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

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Q226893 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

A Possuem imunidade tributária relativa a impostos e taxas.

B Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis quando forem de uso comum ou dominiais.

C Respondem objetivamente pelos seus atos danosos, enquanto o Estado assume a responsabilidade subsidiária, esgotados os recursos autárquicos.

D Seus atos são administrativos, portanto, dotados de presunção de legitimidade, mas não possuem o atributo da imperatividade nem da autoexecutoriedade.

E Possuem prazo processual em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Q226892 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Com relação à Responsabilidade Extracontratual do Estado, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que

A não são cumuláveis indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

B incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ajuizamento da ação.

C os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.

D não cabem danos morais contra o Estado, salvo se o agente público agiu com dolo ou culpa.

E a correção monetária e os juros compensatórios podem ser acumulados na indenização extrapatrimonial.

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Q226891 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Sucessões

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, regula a capacidade para suceder a lei do

A domicílio do herdeiro ou legatário.

B domicílio do defunto ou desaparecido.

C local de nascimento do defunto ou desaparecido.

D local onde estão situados os bens do defunto ou desaparecido.

E local em que ocorreu o falecimento ou desaparecimento.

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Q226890 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A União publicou a Lei n° 123 que trata, dentre outros assuntos, sobre a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo pelos motoristas de aplicativo, com entrada em vigor imediata. Poucos dias depois, a União publicou a Lei n° 456 que estabeleceu a obrigatoriedade de utilização de colete refletivo para todos os motoristas, sem estabelecer quando esta medida entraria em vigor. De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Por trazer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, a Lei n° 456 não revoga ou modifica a Lei n° 123, sendo certo que os motoristas de aplicativo deverão utilizar o colete refletivo imediatamente.

B A Lei n° 123 será revogada assim que a Lei n° 456 entrar em vigor.

C Por ser a Lei n° 456 incompatível com a Lei n° 123, os motoristas de aplicativo, assim como todos os demais, só serão obrigados a utilizar o colete refletivo quarenta e cinco dias após a publicação da Lei n° 456.

D Se a Lei n° 456 for admitida em Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da utilização do colete refletivo se inicia noventa dias após a sua publicação no Brasil.

E Se após a entrada em vigor da Lei n° 456 houver uma correção de texto, as modificações passarão a vigorar imediatamente, salvo disposição contrária.

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Q226889 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa.

B O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação de vontade do indivíduo, autorização judicial.

C Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, em atendimento aos princípios da verdade real e da simetria.

D O direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal apenas nos casos de divórcio ou anulação.

E É necessária a prova inequívoca da má-fé da publicação para ensejar a indenização pela ofensa ao nome.

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Q226888 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

A emancipação pode ser concedida

A mediante instrumento público ou particular assinado pelas partes e por duas testemunhas.

B por instrumento público, desde que mediante homologação judicial.

C a partir dos quinze anos completos, nos casos em que o menor tenha economia própria em razão da existência de relação de emprego.

D por sentença do juiz, dispensada, nesses casos, a oitiva do tutor.

E pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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Q226887 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Acerca da interpretação do negócio jurídico, é correto afirmar que

A os negócios jurídicos benéficos e a renúncia admitem interpretação extensiva e analógica, quando corroborada por outros elementos.

B a interpretação deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C em caso de dúvida, deve ser interpretado de forma mais benéfica à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.

D a interpretação deve corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica, consideradas as informações disponíveis posteriormente ao momento de sua celebração.

E as partes não podem livremente pactuar acerca das regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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