Questões de Concursos Públicos - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

A Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis. 

B A Câmara reunir-se à em sessão Legislativa Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação do prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da casa.

C As Comissões Permanentes funcionarão segundo o regulamento interno que adotarem aprovado na primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes respectivos.

D Dentro do prazo de três dias úteis depois de composta, a Comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.

E Matéria sujeita a apreciação da Comissão será instruída com parecer no prazo máximo de sessenta dias.

A As comissões especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida relevância. 

B Não será constituída Comissão Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes. 

C As sessões da Câmara Municipal serão públicas. 

D Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da dignidade do Legislativo, facultado ao vereador fazer uso da palavra independente de manifestação do Presidente.

E Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

A A criação, organização e supressão de distrito, competem ao Município, observada a legislação municipal.

B São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 

C Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

D A respeito do veto, no veto parcial, a votação se processará em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas. 

E O adiamento da votação depende da aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado após o enceramento da discussão.

A São símbolos do Município de São Francisco do Conde sua bandeira, seu hino, seu brasão e outros estabelecidos em Lei Municipal.

B Para fins exclusivamente administrativos, o Município poderá dividir-se em Bairros, Distritos e Vilas.

C Constituem distritos as porções contínuas do território da sede, com seu próprio nome, simplesmente como divisões geográficas da mesma.

D Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços de relevância ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecida como limite máximo o valor percebido, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

A A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 

B Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

C O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

E O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

A A eleição da Mesa da Câmara será feita imediatamente após a posse, por chapa completa, em primeiro escrutínio, por maioria de votos, sob a presidência do mais idoso, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros. 

B A votação será secreta, mediante a utilização de cédulas impressas, digitalizadas ou xerografadas, rubricadas pelo presidente, com a relação de todos os vereadores que compõem a chapa, e com a indicação dos respectivos cargos. 

C O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 

D Realizada a eleição da Mesa da Câmara na forma estabelecida na Lei Orgânica, apurado o resultado por 02 (dois) vereadores de partidos políticos diferentes designados pelo Presidente como escrutinadores, este proclamará o resultado.

E A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio realizar-se-á em qualquer dia da primeira ou segunda sessão legislativa, inclusive na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, desde que haja aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do início do segundo biênio, observando o quórum previsto no artigo precedente.

A A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

B As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

E A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

B O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

D Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

E A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

A Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, informando aos pais ou responsáveis quanto à frequência e assiduidade às aulas por parte do educando.

B O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos.

C O ensino religioso nas escolas oficiais do Município não será obrigatório e será ministrado de forma abrangente a todos os cultos

D O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E À União; ao Estado e ao Município compete proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A I e II apenas.

B I e III apenas.

C II e III apenas. 

D II apenas.

E Todas as assertivas estão corretas.