Questões de Concursos Públicos - Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Analista de Controle Interno

A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:

Considerando-se a classificação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:

Sobre os atos administrativos, são nulos:I - Os atos que a lei assim os declare; II - Os que podem ser repraticados sem vício;III - Os atos em que é impossível a convalidação. Está correto o que se afirma em:

Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:

Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:  

De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo: 

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Trata-se da modalidade:

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, de acordo com o Decreto-Lei 201/67, e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): I - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dependente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores.II - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal. III - Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer condenação por crime funcional. Assinale a alternativa correta: